Parceria com Associação de Apoio à Educação Infantil para Climatização

A Secretaria Municipal de Educação de Lavras justificou a dispensa de chamamento público para uma parceria com a Associação de Apoio à Educação Infantil, por meio do Termo de Fomento nº 004/2026/SME. A dispensa de chamamento público é legalmente permitida em casos específicos, como quando os recursos são de emendas parlamentares, sem a necessidade de um processo seletivo competitivo para a escolha da organização parceira.

O objeto da parceria é a climatização do pavimento superior da instituição. O objetivo é proporcionar um ambiente fresco, saudável e propício ao aprendizado para crianças carentes. O valor total de repasse é de R$ 23.072,14.

Os recursos são provenientes de uma emenda impositiva do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva, destinada à “aquisição de ar condicionado para a unidade escolar”. A fundamentação legal para a dispensa é a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 19.045/2026.