Parceria com Associação de Apoio à Educação Infantil para Materiais Didáticos e de Limpeza

A Secretaria Municipal de Educação de Lavras justificou a dispensa de chamamento público para uma parceria com a Associação de Apoio à Educação Infantil, por meio do Termo de Fomento nº 003/2026/SME. A dispensa de chamamento público é a permissão legal para que a administração pública não realize um processo seletivo competitivo para escolher uma Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, em situações específicas, como quando o financiamento é de emendas parlamentares.

O objeto da parceria é a aquisição de materiais didáticos, materiais permanentes e de limpeza. O objetivo é aprimorar o aprendizado das crianças e manter um ambiente sadio, essencial para a saúde física de todos, especialmente das crianças, garantindo educação de qualidade e saúde psicofísica-emocional. O valor total de repasse é de R$ 20.000,00.

Os recursos são de uma emenda impositiva do Vereador Mayron Cardoso Gomes, destinada à “manutenção da instituição e das atividades pedagógicas, apoio técnico e emocional, aulas de artes, inglês, educação física, berçário e alfabetização”. A Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 19.045/2026 fundamentam a dispensa.