Parceria com Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes para Reformas e Monitoramento

A Secretaria Municipal de Educação de Lavras justificou a dispensa de chamamento público para uma parceria com a Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, através do Termo de Fomento nº 002/2026/SME. A dispensa de chamamento público é permitida por lei em situações específicas, como quando o financiamento provém de emendas parlamentares, sem a necessidade de um processo seletivo competitivo para escolher a organização parceira.

O objeto da parceria é a reforma de banheiros do corpo discente e a ampliação/substituição do circuito de vídeo monitoramento. As ações visam melhorar a segurança e o bem-estar coletivo, com a instalação de novas câmeras e a substituição de equipamentos com baixa qualidade de imagem. O valor total de repasse é de R$120.072,74.

Os recursos vêm de uma emenda impositiva da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, destinada ao “desenvolvimento de jovens através do Esporte e Educação”. A Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 19.045/2026 fundamentam a dispensa.