Parceria com Corporação Musical Euterpe Operária para Aulas de Música Gratuitas

A Coordenadoria de Cultura e Patrimônio Histórico de Lavras justificou a dispensa de chamamento público para firmar uma parceria com a Corporação Musical Euterpe Operária, conforme o Termo de Fomento nº 006/2026/CCPH. O chamamento público é o processo normal de seleção de organizações da sociedade civil para parcerias, mas pode ser dispensado em casos previstos em lei, como quando o recurso vem de emenda parlamentar.

O objetivo da parceria é oferecer aulas de música e ensaios da banda, visando suprir a falta de uma escola de música gratuita na cidade e engajar jovens em atividades positivas. O valor total de repasse é de R$ 13.000,00.

Os recursos financeiros são provenientes de uma emenda impositiva da Vereadora Rose Oliveira, um tipo de dotação orçamentária que obriga o Poder Executivo a destinar verbas para fins específicos indicados pelos vereadores. A dispensa de chamamento público se baseia na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e no Decreto Municipal nº 19.045/2026, que preveem essa exceção para emendas parlamentares.