Parceria com Instituto 7 Gerações para Qualificação de Recursos Pedagógicos

A Secretaria Municipal de Educação de Lavras justificou a dispensa de chamamento público para firmar uma parceria com o Instituto 7 Gerações, através do Termo de Fomento nº 001/2026/SME. A dispensa de chamamento público é a permissão legal para que a administração pública não realize um processo seletivo competitivo para escolher uma Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, em situações específicas, como quando o financiamento é de emendas parlamentares.

O objeto da parceria é a estruturação, recomposição e qualificação dos recursos pedagógicos, esportivos, administrativos e operacionais do Instituto. O objetivo é manter as atividades com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, buscando o desenvolvimento e o bem-estar desses jovens. O valor total de repasse é de R$ 30.000,00.

Os recursos são de uma emenda impositiva do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva, uma destinação orçamentária obrigatória indicada por vereadores. A Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 19.045/2026 fundamentam a dispensa.